No dia 4 de Abril de 2006 foram publicados três diplomas legais relativos ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, ao Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e ao Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), a saber:

• O Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios;

• O Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e revoga o Decreto-Lei n.º 118/98;

• O Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril, aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e revoga o Decreto-Lei n.º 40/90.

A partir do dia 1 de Janeiro deste ano estes diplomas revestem-se de importância acrescida na medida em que para efeitos de compra, venda ou arrendamento de qualquer tipo de imóvel, é obrigatória a apresentação do certificado de eficiência energética.

O que é um certificado de eficiência energético?
Trata-se de um documento que quantifica o desempenhoenergético e a qualidade do ar interior de um edifício. É emitido por um perito qualificado, certificado pela  Agência para a Energia (ADENE). O Certificado Energético contém diversas informações tais como, a identificação do imóvel, a etiqueta de desempenho energético e a validade do certificado.

Para que serve?
A certificação energética permite aos futuros utentes de um dado imóvel obter informação sobre o respectivo consumo de energia.

Como posso encontrar um Perito Qualificado?
Pode consultar a Bolsa de Peritos Qualificados disponível na internet, no sítio da ADENE. Aí poderá pesquisar peritos, por exemplo, por áreas geográficas.

Para mais informações: vendas ou arrendamentos só com certificado (Expresso) ou ADENE.

Por despacho do Inspector-Geral do Trabalho de 30/12/2008, foi homologada a lista de classificação final, do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho, destinado ao provimento de 100 lugares, na categoria de inspector, do quadro de pessoal do ex-IDICT, aberto pelo Aviso n.º 13 086 -B/2007.

Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho.

PROTRAV é um novo website lançado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) dedicado às questões da prevenção de riscos profissionais e da promoção da saúde nos locais de trabalho, bem-estar dos trabalhadores e melhoria das condições de trabalho em geral.

Integrando o Sector da Protecção Social (PROTECT), o novo site, disponível ainda apenas em língua inglesa, é constituído por dois importantes programas: o Programa Internacional sobre a Segurança e Saúde no Trabalho e Ambiente (SafeWork) e o Programa sobre Condições de Trabalho e Emprego (TRAVAIL).

Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho.

EMPRESA MINEIRA DO BAIXO ALENTEJO
PRETENDE ADMITIR PARA AS SUAS INSTALAÇÕES EM NEVES CORVO

TÉCNICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

NÍVEL III (M/F)

Para reforçar a equipa da Assessoria de Segurança e Higiene do Trabalho, no desenvolvimento de actividades de prevenção e de protecção contra riscos profissionais.

O candidato a seleccionar deverá reunir as condições mínimas seguintes:

Observações
Responda em www.curriculodigital.net introduzindo a Ref.ª THS-1012
Candidate-se directamente em: http://www.curriculodigital.net/somincor

O Ministro da Administração Interna prometeu, hoje, em Esposende concluir, em 2009, um pacote legislativo com interesse para os bombeiros portugueses, nos domínios dos contratos de trabalho, doenças e acidentes profissionais e seguros pessoais.

“A secretaria de Estado da Protecção Civil, em colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), está a ultimar os novos regimes jurídicos, dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias e o pessoal ao serviço, da protecção nas doenças profissionais e acidentes em serviço de voluntariado, da bonificação do tempo de serviço e de um seguro acidentes pessoais”, adiantou Rui Pereira.
O governante falava no auditório municipal no final da sessão da tomada de posse dos novos corpos sociais da LBP, que ficam presididos por Duarte Caldeira, no Conselho Executivo, Jaime Soares, na Mesa dos Congressos e Carlos Baptista, no Conselho Fiscal.
A cerimónia contou com a participação do secretário de Estado da Protecção Civil, José Medeiros, do Governador Civil de Braga, Fernando Moniz, do presidente da Câmara local, João Cepa, e do presidente cessante da Mesa do Congresso e presidente honorário da Liga, Vítor Melícias.
O ministro garantiu que o Estado continua a “apostar forte” na valorização do sector da protecção civil, lembrando que, até 2013, serão investidos 150 milhões de euros de verbas comunitárias e 45 milhões do orçamento nacional em infra-estruturas e reequipamento.
Como que em resposta ao discurso de Caldeira Duarte – sobre a necessidade de se concluir o enquadramento legislativo para o sector -, frisou que foi recentemente aprovada a nova lei de bases da protecção civil, bem como os regimes jurídicos das associações humanitárias dos bombeiros, dos corpos de bombeiros e dos bombeiros portugueses.
Sublinhou que, foi, ainda, concluído o recenseamento nacional dos bombeiros, a definição do modelo do centro de recursos de protecção civil, a criação de um sistema de avaliação, bem como os diplomas sobre fardamentos e o regulamento disciplinar.
“Hoje temos uma parceria de sonho e responsabilidade com os bombeiros para dar mais e melhor protecção civil a Portugal”, afirmou, frisando que, “para o conseguir, houve que apostar na edificação de um quadro normativo estável e consensual e de um modelo claro de financiamento”.
Acentuou que, “hoje, a segurança se faz muito da protecção civil”, e que esta “é realmente um direito fundamental de todos os cidadãos, consagrado na Constituição, a par do direito à liberdade”.
“A segurança faz-se de forma integral e global, pois integra os desafios do ambiente, das catástrofes e desastres”, frisou, lembrando que “os bombeiros são uma peça de proximidade, fundamental no sistema de protecção civil”.
Respondendo ao desafio que lhe foi lançado pelo presidente da câmara de Esposende, João Cepa, no sentido de avalizar uma candidatura municipal a fundos comunitários para construção de um centro de segurança na cidade, Rui Pereira disse que “o combate à criminalidade é a primeira das prioridades do Ministério, não no discurso retórico mas traduzido em homens, viaturas, armas e instalações, bem como no reforço legislativo através da modificação lei das armas que está prestes a ser concluída na Assembleia da República”.

in Expresso

Irá realizar-se em Guimarães, no Auditório Nobre da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, nos dias 5 e 6 de Fevereiro o Colóquio Internacional sobre Higiene e Segurança Ocupacionais, uma organização da responsabilidade da Sociedade Portuguesa de Segurança e Higiene Ocupacionais.

A AIP- CE / FIL Associação Industrial Portuguesa – Confederação Empresarial / Feira Internacional de Lisboa vai realizar em 2009 a 13ª edição do SEGUREX Salão Internacional da Protecção e da Segurança.

Evento de referência a nível ibérico e único do sector em Portugal.

Global e transversal a todos os sectores da Segurança, Prevenção e Protecção, nas suas distintas manifestações (Security e Safety).

Ponto de encontro obrigatório, de todos os profissionais que desenvolvem a sua actividade no âmbito da segurança, ou procuram produtos ou serviços nesta área.

Mais informações: Grupo AIP e FIL NewsLetter.