Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras
O Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio, aprovou o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras e revogou, na data em que entrou em vigor, o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.
O Regulamento em apresso tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos locais [...]



