Depois de na última mensagem (Atmosferas Explosivas e a Directiva ATEX) vos termos dado a conhecer a Directiva 94/9/CE (Directiva ATEX), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, e o respectivo diploma legal que a transpôs para direito interno, vimos hoje dar-vos a conhecer a Portaria n.º 341/97, de 21 de Maio, que regulamenta o Decreto Lei 112/96, de 5 de Agosto, que estabeleceu disposições relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

Esta portaria publica em anexo (I a XI) as regras relativas à avaliação de conformidade dos aparelhos, dos sistemas de protecção e dos dispositivos de segurança, controlo e regulação, destinados a serem utilizados fora das atmosferas potencialmente explosivas, desde que contribuam e sejam necessárias ao seguro funcionamento daqueles aparelhos e sistemas.

Depois da publicação da Directiva 94/9/CE (Directiva ATEX), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, foi publicado em Portugal o Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto, que estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas e que transpôs para direito interno aquela Directiva.

No Brasil, o que existe acerca desta matéria?