No dia 4 de Abril de 2006 foram publicados três diplomas legais relativos ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, ao Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e ao Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), a saber:

• O Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios;

• O Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e revoga o Decreto-Lei n.º 118/98;

• O Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril, aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e revoga o Decreto-Lei n.º 40/90.

A partir do dia 1 de Janeiro deste ano estes diplomas revestem-se de importância acrescida na medida em que para efeitos de compra, venda ou arrendamento de qualquer tipo de imóvel, é obrigatória a apresentação do certificado de eficiência energética.

O que é um certificado de eficiência energético?
Trata-se de um documento que quantifica o desempenhoenergético e a qualidade do ar interior de um edifício. É emitido por um perito qualificado, certificado pela  Agência para a Energia (ADENE). O Certificado Energético contém diversas informações tais como, a identificação do imóvel, a etiqueta de desempenho energético e a validade do certificado.

Para que serve?
A certificação energética permite aos futuros utentes de um dado imóvel obter informação sobre o respectivo consumo de energia.

Como posso encontrar um Perito Qualificado?
Pode consultar a Bolsa de Peritos Qualificados disponível na internet, no sítio da ADENE. Aí poderá pesquisar peritos, por exemplo, por áreas geográficas.

Para mais informações: vendas ou arrendamentos só com certificado (Expresso) ou ADENE.